2ª Seção do STJ reafirma impenhorabilidade de pequena propriedade rural mesmo com dívida bancária
Vitória essencial para a segurança fundiária: a proteção da pequena propriedade rural independe de estar averbada expressamente como bem de família, bastando a comprovação do trabalho da entidade familiar, barrando execuções predatórias de credores financeiros.