Com a expansão expressiva de pedidos de Recuperação Judicial no Agronegócio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Terceira e Quarta Turmas do STJ pacificaram um dos maiores pontos de atrito no financiamento privado da safra: a natureza extraconcursal da CPR com Liquidação Física.
Em operações de barter (troca de insumos como fertilizantes e defensivos por grãos futuros), a CPR física confere ao credor o direito imediato de arresto e recebimento dos sacos de soja ou milho colhidos, afastando a tentativa de alguns produtores em incluir essa produção na blindagem de 180 dias do stay period.
Entre as principais diretrizes confirmadas pelos tribunais, destacam-se:
- Natureza Essencial da Operação: os grãos comprometidos na CPR física pertencem economicamente à garantia constituída para a produção daquela safra específica;
- Proteção ao Sistema de Barter: a preservação da extraconcursalidade evita que o custo do crédito privado aumente para a ampla maioria dos produtores adimplentes;
- Exceção da CPR Financeira: ao contrário da entrega física, a CPR de liquidação financeira sem penhor expresso pode ser submetida ao plano de recuperação judicial.
A pacificação desse entendimento traz equilíbrio nas relações comerciais entre produtores, cooperativas e multinacionais do agro, assegurando liquidez contínua para o financiamento da próxima safra brasileira.
