Regularização Fundiária
USUCAPIÃO RURAL
Usucapião especial rural: requisitos legais para regularização de pequenas glebas até 50 hectares
Artigo 191 da Constituição Federal garante a propriedade ao posseiro que torna a terra produtiva e nela estabelece moradia ininterrupta por 5 anos.
Milhares de produtores rurais familiares em todo o território nacional ocupam áreas sem matrícula individualizada, o que dificulta o acesso a linhas de crédito do Pronaf e a programas de custeio bancário. A Usucapião Constitucional Rural permanece como o instrumento jurídico mais ágil para sanar essa insegurança.
Para obter o registro definitivo em cartório, o requerente deve demonstrar posse pacífica por cinco anos ininterruptos, área não superior a 50 hectares, residência familiar no local e não ser proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural.
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Fonte da Notícia: Tribunais Estaduais |
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