Justiça pelo Agro

Categoria: Regularização Fundiária

Direito agrário, posse, demarcações, usucapião e marco temporal.

  • Em pleno plantio, produtor do Paraná evita apreensão de plantadeira na Justiça

    Em pleno plantio, produtor do Paraná evita apreensão de plantadeira na Justiça

    Segundo a defesa, o tribunal manteve a tutela provisória que suspendeu a exigibilidade da operação financeira e preservou a posse do equipamento durante o plantio.

    Em um caso conduzido pelo escritório Rogério Augusto Silva Advogados, um produtor rural do Paraná obteve proteção judicial para permanecer com a plantadeira utilizada em sua atividade. O pedido apresentado pela equipe jurídica foi acolhido pela Justiça, suspendendo a exigibilidade da operação financeira e a busca e apreensão do maquinário.

    A medida preservou o equipamento com o produtor em pleno período de plantio e, conforme informou a defesa, foi mantida pelo tribunal após recurso.

    Perdas de safra comprometeram o pagamento

    O produtor enfrentou sucessivas frustrações de safra relacionadas ao excesso de chuva. Os prejuízos afetaram sua capacidade de pagar uma parcela da operação financeira e motivaram a solicitação de prorrogação do pagamento.

    O pedido recebeu resposta negativa aproximadamente 15 dias depois.

    Quando o escritório apresentou o pedido de tutela, já existiam uma ação de execução relacionada à dívida e uma ação de busca e apreensão da plantadeira. Naquele momento, a possibilidade de retirada do equipamento atingia diretamente sua disponibilidade para o trabalho no campo.

    Atuação do escritório preservou a posse do maquinário

    A equipe do Rogério Augusto Silva Advogados presentou pedido para suspender a exigibilidade da operação e a busca e apreensão, mantendo a plantadeira com o produtor. Segundo o advogado responsável pelo caso, as medidas solicitadas foram concedidas integralmente.

    “Conseguimos a suspensão da exigibilidade da operação, suspensão da busca e apreensão e a manutenção da posse do maquinário”, explica o advogado responsável pelo caso, integrante da equipe do escritório.

    Com a decisão, o pagamento da operação abrangida pela tutela deixou de ser exigível durante sua vigência. A plantadeira, por sua vez, permaneceu à disposição do produtor para uso na atividade agrícola.

    Tribunal manteve a decisão após recurso

    A decisão foi posteriormente questionada por recurso. De acordo com a defesa, o tribunal manteve a tutela e preservou as medidas anteriormente concedidas.

    A manutenção da proteção judicial teve um efeito concreto para o produtor: conservar a posse do equipamento utilizado no campo em uma etapa fundamental do calendário agrícola. Durante o plantio, a plantadeira permaneceu disponível para o trabalho.

  • STF debate compensação e rito indenizatório prévio para proprietários de boa-fé em terras demarcadas

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) segue avançando na modulação e nos parâmetros indenizatórios decorrentes dos julgamentos relativos à tese do Marco Temporal e à aplicação da Lei Federal nº 14.701/2023. O foco central dos debates agora reside na garantia dos direitos patrimoniais dos proprietários rurais que adquiriram terras com titulação legítima expedida pelo Poder Público.

    O entendimento consolidado pela Suprema Corte estabelece que:

    1. Benfeitorias Necessárias e Úteis: devem ser indenizadas integralmente e em dinheiro vivo antes de qualquer imissão de posse por órgãos de demarcação;
    2. Terra Nua com Título Válido: nos casos em que o produtor rural adquiriu imóvel com cadeia dominial ininterrupta e autorização do Estado, cabe ao ente federativo indenizar o valor da terra nua, evitando o enriquecimento sem causa da administração;
    3. Direito de Retenção: o agricultor ou pecuarista tem resguardado o direito de permanecer na posse pacífica da área produtiva até a conclusão do pagamento do laudo pericial homologado em juízo.

    “A proteção aos direitos territoriais originários não pode implicar na violação sumária da boa-fé objetiva de famílias que desbravaram e investiram na produção de alimentos sob o incentivo e chancela de títulos públicos.”

    Entidades do setor agropecuário destacam a importância de os produtores realizarem auditorias preventivas (due diligence imobiliária) em suas matrículas, comprovando a regularidade fiscal e dominial de suas áreas para assegurar ampla defesa jurídica.

  • Usucapião especial rural: requisitos legais para regularização de pequenas glebas até 50 hectares

    Milhares de produtores rurais familiares em todo o território nacional ocupam áreas sem matrícula individualizada, o que dificulta o acesso a linhas de crédito do Pronaf e a programas de custeio bancário. A Usucapião Constitucional Rural permanece como o instrumento jurídico mais ágil para sanar essa insegurança.

    Para obter o registro definitivo em cartório, o requerente deve demonstrar posse pacífica por cinco anos ininterruptos, área não superior a 50 hectares, residência familiar no local e não ser proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural.