Tributário Rural
DEFESA ITR
ITR e Valor da Terra Nua (VTN): produtores obtêm liminares contra aumentos abusivos de prefeituras
Arbitramento unilateral do VTN sem laudo técnico por municípios conveniados à Receita Federal é anulado pela Justiça Federal.
Com a municipalização da fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), muitos municípios inflacionaram artificialmente a tabela do Valor da Terra Nua (VTN), multiplicando o valor do imposto pago pelos proprietários rurais.
Decisões recentes da Justiça Federal determinaram a anulação desses arbitramentos arbitrários, restabelecendo os valores apurados com base nas normas da ABNT (NBR 14.653-3) e no Sistema de Preços de Terras (SPT) oficial do Incra, assegurando o recolhimento justo do tributo.
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Fonte da Notícia: Receita Federal / Judiciário |
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