Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar é reafirmada em execução de insumos

A garantia constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (artigo 5º, inciso XXVI da CF/88) foi reiterada em recente decisão judicial, reafirmando que o imóvel que atende aos requisitos de até 4 módulos fiscais e é trabalhado diretamente pela família não pode ser penhorado para pagamento de dívidas decorrentes da sua atividade produtiva.

Os magistrados enfatizaram que a ausência de registro formal de “bem de família” no Cartório de Registro de Imóveis não retira a proteção legal. O ônus da prova de que a propriedade é explorada pelo núcleo familiar foi flexibilizado pela jurisprudência do STJ, que presume a exploração familiar na pequena propriedade, cabendo ao credor provar o contrário.

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A medida assegura a sobrevivência e a moradia do agricultor familiar, impedindo a perda da terra por cobranças desproporcionais de fornecedores de insumos ou cooperativas.