A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1.406, definindo uma das teses mais aguardadas pelos operadores do Direito Agrário e pelo setor produtivo nos últimos anos. A decisão estabelece que a suspensão do prazo prescricional prevista em leis federais que autorizam o refinanciamento ou a prorrogação de dívidas oriundas de crédito rural opera-se de pleno direito (ope legis), independentemente de manifestação volitiva ou adesão formal prévia do devedor.
Com essa definição vinculante, execuções fiscais e cobranças bancárias promovidas por instituições como o Banco do Brasil e a União que ficaram suspensas durante os períodos de moratória legal voltam a ter marcos prescricionais previsíveis. O relator destacou que condicionar a suspensão a ato volitivo do mutuário frustraria a finalidade protetiva das leis de apoio à atividade agropecuária em anos de quebra generalizada de safra.
“A concessão legal de prazo de carência ou alongamento constitui moratória de eficácia ex lege, cujos reflexos na contagem do prazo prescricional operam-se automaticamente em benefício da harmonia entre a atividade rural e o sistema financeiro nacional.” — Trecho do acórdão do STJ (Tema 1406).
Advogados especialistas em crédito rural apontam que a decisão oferece uma dupla proteção: ao mesmo tempo em que previne cobranças prematuras com expropriação forçada de terras de produtores rurais, impede que instituições credoras aleguem prescrição indevida quando o processo foi paralisado por força da legislação federal.
A orientação prática para os produtores é auditar seus contratos de cédula de crédito rural (CCR) e certificar se as datas de vencimento original e prorrogações obedecem à tabela de incidência temporal fixada pelo Tribunal da Cidadania.
