O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) segue avançando na modulação e nos parâmetros indenizatórios decorrentes dos julgamentos relativos à tese do Marco Temporal e à aplicação da Lei Federal nº 14.701/2023. O foco central dos debates agora reside na garantia dos direitos patrimoniais dos proprietários rurais que adquiriram terras com titulação legítima expedida pelo Poder Público.
O entendimento consolidado pela Suprema Corte estabelece que:
- Benfeitorias Necessárias e Úteis: devem ser indenizadas integralmente e em dinheiro vivo antes de qualquer imissão de posse por órgãos de demarcação;
- Terra Nua com Título Válido: nos casos em que o produtor rural adquiriu imóvel com cadeia dominial ininterrupta e autorização do Estado, cabe ao ente federativo indenizar o valor da terra nua, evitando o enriquecimento sem causa da administração;
- Direito de Retenção: o agricultor ou pecuarista tem resguardado o direito de permanecer na posse pacífica da área produtiva até a conclusão do pagamento do laudo pericial homologado em juízo.
“A proteção aos direitos territoriais originários não pode implicar na violação sumária da boa-fé objetiva de famílias que desbravaram e investiram na produção de alimentos sob o incentivo e chancela de títulos públicos.”
Entidades do setor agropecuário destacam a importância de os produtores realizarem auditorias preventivas (due diligence imobiliária) em suas matrículas, comprovando a regularidade fiscal e dominial de suas áreas para assegurar ampla defesa jurídica.
