Contratos & Arrendamento
ESTATUTO DA TERRA
Notificação premonitória em arrendamento rural: prazo de 6 meses evita renovação automática compulsória
Estatuto da Terra e Decreto 59.566 impõem formalidades estritas ao arrendador para retomada de fazenda ou equiparação de propostas de terceiros.
O encerramento ou a renovação de contratos de Arrendamento Rural requer atenção redobrada quanto aos prazos estipulados pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Jurisprudência pacificada demonstra que notificações informais via mensagens de celular ou avisos verbais são declaradas nulas em juízo, gerando a renovação automática e compulsória do contrato pelo prazo mínimo legal.
Para retomar legitimamente a terra ao término do contrato, o proprietário arrendador deve notificar o arrendatário com antecedência mínima de 6 (seis) meses antes do vencimento, obrigatoriamente por meio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou notificação judicial.
Caso o objetivo seja arrendar a área para terceiros, o arrendatário atual possui direito de preferência em igualdade de condições, devendo a notificação conter cópia integral da proposta formal recebida.
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Fonte da Notícia: Direito Agrário em Pauta |
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