Justiça pelo Agro

Autor: admin

  • Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar é reafirmada em execução de insumos

    A garantia constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (artigo 5º, inciso XXVI da CF/88) foi reiterada em recente decisão judicial, reafirmando que o imóvel que atende aos requisitos de até 4 módulos fiscais e é trabalhado diretamente pela família não pode ser penhorado para pagamento de dívidas decorrentes da sua atividade produtiva.

    Os magistrados enfatizaram que a ausência de registro formal de “bem de família” no Cartório de Registro de Imóveis não retira a proteção legal. O ônus da prova de que a propriedade é explorada pelo núcleo familiar foi flexibilizado pela jurisprudência do STJ, que presume a exploração familiar na pequena propriedade, cabendo ao credor provar o contrário.

    A medida assegura a sobrevivência e a moradia do agricultor familiar, impedindo a perda da terra por cobranças desproporcionais de fornecedores de insumos ou cooperativas.

  • CNJ e STJ blindam entrega de safra vinculada à CPR física durante recuperação judicial do produtor

    Com a expansão expressiva de pedidos de Recuperação Judicial no Agronegócio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Terceira e Quarta Turmas do STJ pacificaram um dos maiores pontos de atrito no financiamento privado da safra: a natureza extraconcursal da CPR com Liquidação Física.

    Em operações de barter (troca de insumos como fertilizantes e defensivos por grãos futuros), a CPR física confere ao credor o direito imediato de arresto e recebimento dos sacos de soja ou milho colhidos, afastando a tentativa de alguns produtores em incluir essa produção na blindagem de 180 dias do stay period.

    Entre as principais diretrizes confirmadas pelos tribunais, destacam-se:

    • Natureza Essencial da Operação: os grãos comprometidos na CPR física pertencem economicamente à garantia constituída para a produção daquela safra específica;
    • Proteção ao Sistema de Barter: a preservação da extraconcursalidade evita que o custo do crédito privado aumente para a ampla maioria dos produtores adimplentes;
    • Exceção da CPR Financeira: ao contrário da entrega física, a CPR de liquidação financeira sem penhor expresso pode ser submetida ao plano de recuperação judicial.

    A pacificação desse entendimento traz equilíbrio nas relações comerciais entre produtores, cooperativas e multinacionais do agro, assegurando liquidez contínua para o financiamento da próxima safra brasileira.

  • STF debate compensação e rito indenizatório prévio para proprietários de boa-fé em terras demarcadas

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) segue avançando na modulação e nos parâmetros indenizatórios decorrentes dos julgamentos relativos à tese do Marco Temporal e à aplicação da Lei Federal nº 14.701/2023. O foco central dos debates agora reside na garantia dos direitos patrimoniais dos proprietários rurais que adquiriram terras com titulação legítima expedida pelo Poder Público.

    O entendimento consolidado pela Suprema Corte estabelece que:

    1. Benfeitorias Necessárias e Úteis: devem ser indenizadas integralmente e em dinheiro vivo antes de qualquer imissão de posse por órgãos de demarcação;
    2. Terra Nua com Título Válido: nos casos em que o produtor rural adquiriu imóvel com cadeia dominial ininterrupta e autorização do Estado, cabe ao ente federativo indenizar o valor da terra nua, evitando o enriquecimento sem causa da administração;
    3. Direito de Retenção: o agricultor ou pecuarista tem resguardado o direito de permanecer na posse pacífica da área produtiva até a conclusão do pagamento do laudo pericial homologado em juízo.

    “A proteção aos direitos territoriais originários não pode implicar na violação sumária da boa-fé objetiva de famílias que desbravaram e investiram na produção de alimentos sob o incentivo e chancela de títulos públicos.”

    Entidades do setor agropecuário destacam a importância de os produtores realizarem auditorias preventivas (due diligence imobiliária) em suas matrículas, comprovando a regularidade fiscal e dominial de suas áreas para assegurar ampla defesa jurídica.

  • Alongamento de dívida rural por quebra de safra é direito do produtor, reafirma jurisprudência da Súmula 298

    Em meio às oscilações climáticas que impactaram os ciclos recentes de soja e milho no Centro-Oeste e no Sul do país, o Poder Judiciário tem reafirmado com rigor a aplicação da histórica Súmula 298 do STJ, que preconiza: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito do devedor nos termos da lei.”

    A jurisprudência atualizada dos Tribunais Estaduais (TJ-MT, TJ-MS, TJ-GO e TJ-PR) consolida que a instituição financeira não pode indeferir sumariamente pedidos administrativos de prorrogação quando o produtor apresenta:

    • Laudo Agronômico Circunstanciado: emitido por engenheiro agrônomo com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), atestando o percentual de perda da produção;
    • Registros Meteorológicos Oficiais: dados do INMET ou de institutos locais confirmando estiagem severa ou excesso pluviométrico atípico;
    • Proposta de Capacidade de Pagamento Futuro: novo fluxo de caixa demonstrando que o agricultor voltará a ter capacidade de amortização nas safras vindouras.

    “Demonstrados os pressupostos do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), o banco tem a obrigação jurídica de reestruturar a operação, preservando a função social da propriedade e a continuidade da atividade agrícola.”

    Especialistas alertam, entretanto, que a notificação ao banco credor deve ser formalizada antes do vencimento da parcela original, resguardando o produtor contra a inscrição em cadastros de inadimplentes (Serasa/Cadin) e a execução antecipada da garantia.

  • STJ fixa tese sobre suspensão de prescrição em leis de renegociação de crédito rural (Tema 1406)

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1.406, definindo uma das teses mais aguardadas pelos operadores do Direito Agrário e pelo setor produtivo nos últimos anos. A decisão estabelece que a suspensão do prazo prescricional prevista em leis federais que autorizam o refinanciamento ou a prorrogação de dívidas oriundas de crédito rural opera-se de pleno direito (ope legis), independentemente de manifestação volitiva ou adesão formal prévia do devedor.

    Com essa definição vinculante, execuções fiscais e cobranças bancárias promovidas por instituições como o Banco do Brasil e a União que ficaram suspensas durante os períodos de moratória legal voltam a ter marcos prescricionais previsíveis. O relator destacou que condicionar a suspensão a ato volitivo do mutuário frustraria a finalidade protetiva das leis de apoio à atividade agropecuária em anos de quebra generalizada de safra.

    “A concessão legal de prazo de carência ou alongamento constitui moratória de eficácia ex lege, cujos reflexos na contagem do prazo prescricional operam-se automaticamente em benefício da harmonia entre a atividade rural e o sistema financeiro nacional.” — Trecho do acórdão do STJ (Tema 1406).

    Advogados especialistas em crédito rural apontam que a decisão oferece uma dupla proteção: ao mesmo tempo em que previne cobranças prematuras com expropriação forçada de terras de produtores rurais, impede que instituições credoras aleguem prescrição indevida quando o processo foi paralisado por força da legislação federal.

    A orientação prática para os produtores é auditar seus contratos de cédula de crédito rural (CCR) e certificar se as datas de vencimento original e prorrogações obedecem à tabela de incidência temporal fixada pelo Tribunal da Cidadania.