Em meio às oscilações climáticas que impactaram os ciclos recentes de soja e milho no Centro-Oeste e no Sul do país, o Poder Judiciário tem reafirmado com rigor a aplicação da histórica Súmula 298 do STJ, que preconiza: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito do devedor nos termos da lei.”
A jurisprudência atualizada dos Tribunais Estaduais (TJ-MT, TJ-MS, TJ-GO e TJ-PR) consolida que a instituição financeira não pode indeferir sumariamente pedidos administrativos de prorrogação quando o produtor apresenta:
- Laudo Agronômico Circunstanciado: emitido por engenheiro agrônomo com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), atestando o percentual de perda da produção;
- Registros Meteorológicos Oficiais: dados do INMET ou de institutos locais confirmando estiagem severa ou excesso pluviométrico atípico;
- Proposta de Capacidade de Pagamento Futuro: novo fluxo de caixa demonstrando que o agricultor voltará a ter capacidade de amortização nas safras vindouras.
“Demonstrados os pressupostos do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), o banco tem a obrigação jurídica de reestruturar a operação, preservando a função social da propriedade e a continuidade da atividade agrícola.”
Especialistas alertam, entretanto, que a notificação ao banco credor deve ser formalizada antes do vencimento da parcela original, resguardando o produtor contra a inscrição em cadastros de inadimplentes (Serasa/Cadin) e a execução antecipada da garantia.
